Dispõe sobre cancelamento da hierarquização da Prefeitura Municipal de Jaci referente à utilização dos recursos do FEHIDRO no ano de 2012 e dá outras providências.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha – CBH-TB,
Considerando que a Deliberação CBH/TB nº 002/2012 de 09/04/2012 hierarquizou o empreendimento “Plano Diretor de Drenagem Urbana do Município de Jaci” para a Prefeitura Municipal de Jaci, e
Considerando que a Prefeitura Municipal de Jaci não cumpriu com o descrito no Artigo 13 da Deliberação CBH/TB nº 006/2011, que refere-se à entrega da documentação específica para a formalização do contrato FEHIDRO,
DELIBERA
Artigo 1º
Fica CANCELADO a hierarquização do empreendimento “Plano Diretor de Drenagem Urbana do Município de Jaci” da Prefeitura Municipal de Jaci, no valor FEHIDRO de R$ 68.257,59 (sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e novo centavos).
§ 1º
O recurso de R$ 68.257,59 (sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e novo centavos), soma-se ao saldo remanescente do ano de 2012 para atualização do Plano de Bacia do CBH/TB.
Artigo 2º
Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.